REsp 2047013 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
- 2 Se o Supremo Tribunal Federal pode reapreciar fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (ex.: recurso especial)
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento
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