REsp 1842989 - DECISAO

REsp 1842989 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Prequestionamento do art. 473, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.