EREsp 1952863 - DECISAO

EREsp 1952863 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação