AREsp 2106420 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 aplicação do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) para sobrestamento de recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica
3. 3 procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.255 (RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.