AREsp 2447102 - DECISAO

AREsp 2447102 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/50.