EAREsp 2094806 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não admite seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não admite seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.