AREsp 2276592 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182/stj Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário impugnando acórdão do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.