AREsp 2264900 - DECISAO

AREsp 2264900 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir a admissibilidade do recurso dirigido ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir a admissibilidade do recurso dirigido ao STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.