AREsp 2460774 - DECISAO

AREsp 2460774 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF e, ademais, as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça envolvem requisitos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por meio do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF e, ademais, as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça envolvem requisitos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.