AREsp 2239659 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso pretende discutir questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e aos pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação insuficiente)
  2. 2 ofensa ao art. 105, III, da CF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso pretende discutir questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e aos pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).