AREsp 2245075 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exige a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (exame De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (exame De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de reconhecer repercussão geral quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Se a questão versada requer rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exige a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se