AREsp 2194023 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre tema idêntico (Tema 1.255/STF), e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, se...

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Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Alcance Do Art. 85 Do CPC Em Causas De Elevado Valor, ISSQN E Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Alcance Do Art. 85 Do CPC Em Causas De Elevado Valor ISSQN E Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Alcance do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 ISSQN na prestação de serviços mediante a prática de atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre tema idêntico (Tema 1.255/STF), e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, se necessário, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF e, após, observância do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo tribunal de origem para eventual juízo de conformação.