EREsp 1832217 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ser reconhecida; além disso, os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, impedindo que a Corte Especial aplicasse tese vinculante do STF nos autos (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente/embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Ação Civil Pública, Embargos De Divergência, Tema 1075 (re 1.101.937/sp), Tema 181 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Ação Civil Pública Embargos De Divergência +2 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese vinculante do RE 1.101.937/SP (Tema 1075)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 competência da Justiça do Paraná para julgamento de ação civil pública conexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ser reconhecida; além disso, os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, impedindo que a Corte Especial aplicasse tese vinculante do STF nos autos (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Decorrido o prazo ou manifestado o desinteresse em recorrer, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Agravo em Recurso Extraordinário de fls. 1.524-1.562.