AREsp 2368877 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por não haver repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral) nos termos do art. 102, § 3º, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por não haver repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.