REsp 2011198 - DECISAO

REsp 2011198 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o exame pretendido exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, situação coberta pelo Tema 181 do STF; assim, faltou requisito de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impedimento de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o exame pretendido exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, situação coberta pelo Tema 181 do STF; assim, faltou requisito de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.