AREsp 2433112 - DECISAO

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Por aplicar o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) trata de questão infraconstitucional e, por isso, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Civil Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicar o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) trata de questão infraconstitucional e, por isso, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.