AREsp 1625666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CASSIANO SANTANA DE SOUSA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.066-2.067): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENADO POR HOMICÍDIO (CINCO VEZES). ABSOLVIDO POR HOMICÍDIO (DUAS VEZES). TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO ÀS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MÍDIAS DAS AUDIÊNCIAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. 2. A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido dado provimento à apelação ministerial para submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri; eventual provimento do pedido recursal para anular o Júri, em acolhimento às razões defensivas, não traz nenhum proveito ao caso concreto, tendo em vista que o Conselho de Sentença é livre para decidir favoravelmente ou não ao réu no refazimento do julgamento, haja vista a soberania dos veredictos. 4. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de mídias das audiências de instrução e julgamento nos autos, somente foi arguida neste agravo regimental, tratando-se de inovação recursal; tampouco foi prequestionada perante o Tribunal de origem, razão pela qual não se pode dela conhecer. 5. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa parte, nega-se provimento. O recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a submissão a novo julgamento perante o Conselho de Sentença deveria ser fundamentada na ausência de provas da sua participação nos homicídios a ele imputados, e não motivada pela anulação do julgamento no contexto de provimento do recurso interposto pelo Ministério Público. Acrescenta ser (fl. 2.227): Inconcebível continuar tramitando ação penal/recurso que se objetiva a submissão do Recorrente a novo julgamento pelo tribunal do júri sem as mídias do júri, pois não se tem como verificar se a provas nos autos foram efetivamente contrária a prova nos autos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que foi mantido o não conhecimento do recurso especial ante a ausência de interesse recursal do recorrente, assim como não se conheceu da alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência das mídias, por se tratar de inovação recursal e carecer de prequestionamento. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, se o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso, porque dependeria da análise da legislação infraconstitucional, que dispõe sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Por isso, a conclusão do Tema n. 181 do STF incide tanto nos casos em que as alegações do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naqueles em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli - Presidente , Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Acrescento que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.