AREsp 2342501 - DECISAO

AREsp 2342501 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, não comportando repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrida: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade Por Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 consequências da não impugnação de fundamentos da decisão agravada nos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, não comportando repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.