AREsp 2425406 - DECISAO

AREsp 2425406 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral sobre o Tema 1.255, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Feitos, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Tema 1.255 Do STF
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Feitos Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Tema 1.255 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão de tema afetado por repercussão geral (Tema 1.255 do STF)
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão com a tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral sobre o Tema 1.255, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 573/579e