AREsp 2338218 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que pretende rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que pretende rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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