AREsp 2325440 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.