EREsp 2032892 - ACORDAO
A discussão trazida depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
NORTE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
- 2 Repercussão geral em face de ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
- 3 Necessidade de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais para apreciar alegada violação de garantias constitucionais
Ratio Decidendi
A discussão trazida depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A.
- Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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