REsp 2058636 - DECISAO

REsp 2058636 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário que busca rediscutir tal admissibilidade deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário que busca rediscutir tal admissibilidade deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.