AREsp 2237431 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissão de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência daquele tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados, estando incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se nega seguimento e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF
• Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)