AREsp 1892764 - DECISAO

AREsp 1892764 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do entendimento consolidado no Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; ademais, havia vícios processuais e materiais que impedem o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Restrição De Reexame Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Coisa Julgada Ação Rescisória Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  2. 2 necessidade de análise de legislação infraconstitucional para reconhecer a violação constitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do entendimento consolidado no Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; ademais, havia vícios processuais e materiais que impedem o conhecimento do recurso, tais como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e extrapolação dos limites da ação rescisória (art. 966 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se