AREsp 2111209 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade integra a esfera infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comporta a declaração de repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade integra a esfera infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comporta a declaração de repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se