REsp 2108457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255/STF), é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não sendo demonstrado erro manifesto que autorizasse afronta a essa orientação, impõe-se a manutenção do sobrestamento para que o juízo de conformação/retratação seja realizado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem em virtude de repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo para juízo de conformação/retratação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255/STF), é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não sendo demonstrado erro manifesto que autorizasse afronta a essa orientação, impõe-se a manutenção do sobrestamento para que o juízo de conformação/retratação seja realizado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção do sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC