AREsp 2428431 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3. 3 Contagem de prazo processual nos termos do art. 219 do NCPC e do art. 1.003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto ele pretende rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por intempestividade, verificada pela contagem dos prazos conforme art. 219 do NCPC e art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que faltam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 102, §3º, da Constituição e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/50.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.