AREsp 2392211 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir os pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e, portanto, não demonstra repercussão geral, sendo indevida sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exame da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir os pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e, portanto, não demonstra repercussão geral, sendo indevida sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.