EAREsp 2408390 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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