AREsp 2277236 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, estando sujeitas aos precedentes do STF (Temas 660 e 895) e aos óbices jurisprudenciais do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), sendo portanto inviável o...

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Parties
Legatário: C.E.T.; Legatário: V.N.P.; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade De Testamento, Higidez Mental, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (sucessões) Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade De Testamento Higidez Mental +3 more

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Parties

C.E.T.

Legatário

V.N.P.

Legatário

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, estando sujeitas aos precedentes do STF (Temas 660 e 895) e aos óbices jurisprudenciais do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), sendo portanto inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.