AREsp 2462291 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a matéria veiculada implicaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Lv)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade De Recurso Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Lv)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a matéria veiculada implicaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.