AREsp 2436822 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões que não conhecem recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica das razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, e §2º do CPC quanto ao seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ainda, ressalta-se a inaplicabilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publique-se. Intimem-se.