AREsp 2373952 - DECISAO

AREsp 2373952 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque a impugnação da decisão do Superior Tribunal de Justiça implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração/representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Procuração/representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Regularização da procuração/representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque a impugnação da decisão do Superior Tribunal de Justiça implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.