EREsp 2036170 - DECISAO

EREsp 2036170 - DECISAO

A discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de reapreciação, pelo STF, de decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF (RE 598.365)

Ratio Decidendi

A discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.