REsp 2125359 - DECISAO

REsp 2125359 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.234 e Tema 1.255) e em atenção às decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram suspensão e procedimentos uniformizadores, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com base nos arts. 932, I, do CPC e 34, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PERNAMBUCO; Recorrente Adesivo: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado por repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos À Origem, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos
Constitucional Administrativo Processual Civil Saúde Repercussão Geral Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos À Origem Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

ESTADO DO PERNAMBUCO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS (Tema 1.234)
  2. 2 Questão afetada ao rito da repercussão geral quanto à fixação de honorários advocatícios e interpretação do art. 85 do CPC (Tema 1.255)
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.234 e Tema 1.255) e em atenção às decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram suspensão e procedimentos uniformizadores, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com base nos arts. 932, I, do CPC e 34, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado por repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para suspensão até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado
  • Publicar-se e intimar-se as partes