AREsp 2389612 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; a alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF não demonstrou vício apto a invalidar o julgamento, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ) não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial por omissão na indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Efeito da indicação posterior de dispositivos legais em agravo quanto à convalidação do vício inicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; a alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF não demonstrou vício apto a invalidar o julgamento, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ) não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.