REsp 2132573 - DECISAO

REsp 2132573 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170) sobre a matéria dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, aquele Tribunal proceda ao juízo de retratação ou remeta o recurso conforme as previsões dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial determinado
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Juros Moratórios Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 e 1.037, § 7º, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto à suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170) sobre a matéria dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, aquele Tribunal proceda ao juízo de retratação ou remeta o recurso conforme as previsões dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial determinado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar as questões não prejudicadas a esta Corte Superior; b) se o acórdão recorrido contrariar...