REsp 2129755 - DECISAO

REsp 2129755 - DECISAO

Como o recurso extraordinário interposto está sobrestado para realização de juízo de adequação em face do decidido no Tema 1.266/STF, é prematuro efetuar o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, o recurso especial é declarado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Incavel Ônibus e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado E Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Prejudicialidade Do Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Incavel Ônibus e Peças Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado E Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 1.266/STF)
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes da subida do recurso especial
  3. 3 possibilidade de declaração de prejudicado do REsp quando a matéria coincide integralmente com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário interposto está sobrestado para realização de juízo de adequação em face do decidido no Tema 1.266/STF, é prematuro efetuar o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, o recurso especial é declarado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.