EREsp 1886354 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (incidência da Súmula 282 do STF), matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos e provas (art. 374, II, CPC)
  3. 3 Conhecimento ou não conhecimento de recurso especial anterior e efeitos sobre o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (incidência da Súmula 282 do STF), matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso ao Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se