EAREsp 1717151 - DECISAO

EAREsp 1717151 - DECISAO

Havendo demonstração de fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo a discussão apresentada dependente de análise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento, inclusive diante da aplicação das Súmulas 315 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito e de cabimento de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Controle De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo a discussão apresentada dependente de análise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento, inclusive diante da aplicação das Súmulas 315 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito e de cabimento de embargos de divergência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.