AREsp 2481347 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada implicaria rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral requerida pelo art. 102, § 3º, da Constituição e autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 284/stf, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada implicaria rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral requerida pelo art. 102, § 3º, da Constituição e autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.