AREsp 2424464 - DECISAO

AREsp 2424464 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (competência do STJ) e não demonstrou repercussão geral, além de reconhecer que eventual reforma quanto aos indícios de autoria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Pronúncia, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Pronúncia Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à análise de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Impedimento de rediscussão de questões fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (competência do STJ) e não demonstrou repercussão geral, além de reconhecer que eventual reforma quanto aos indícios de autoria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.