AREsp 2360444 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; ademais, as alegações do recurso extraordinário demandam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, o que é vedado pela jurisprudência consolidada no Tema n. 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplica‑se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Órgãos Fracionários E Reserva De Plenário, Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Órgãos Fracionários E Reserva De Plenário Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o recurso extraordinário poderia rediscutir matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; ademais, as alegações do recurso extraordinário demandam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, o que é vedado pela jurisprudência consolidada no Tema n. 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplica‑se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se