AREsp 2083387 - DECISAO

AREsp 2083387 - DECISAO

Trata-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Cabimento De Agravo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Cabimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Cabimento de agravo em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Trata-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se