EREsp 1517685 - DECISAO

EREsp 1517685 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (tema 339 Stf), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (tema 197 Stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 279 Stf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Por Forma De Julgamento/virtual
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (tema 339 Stf) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (tema 197 Stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 279 Stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, II e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 Legalidade da aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios