EAREsp 1723304 - DECISAO

EAREsp 1723304 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações impugnavam decisões sobre admissibilidade e matéria decidida pelo STJ, questões que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e que não podem ser reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Culpa Exclusiva Da Vítima, Juros De Mora, Pensão Vinculada Ao Salário Mínimo, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso anterior pode ser objeto de recurso extraordinário
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações impugnavam decisões sobre admissibilidade e matéria decidida pelo STJ, questões que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e que não podem ser reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se