AREsp 2265909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, sendo inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF acerca da ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.