AREsp 2377147 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; portanto, o recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se pretende rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; portanto, o recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.