AREsp 2440143 - DECISAO

AREsp 2440143 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e por aplicar o entendimento do Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; em face da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: empresa insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Pedido De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa insurgente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Pedido De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e por aplicar o entendimento do Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; em face da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.